{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":105997,"origem":"stj","sha256_origem":"4443db6caf0af2adeaae19f13009ba917811dcf14d4b83c7b752dc6ae8240b03","registro_original":{"id_fonte":"000919684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805964","numero_registro":"202404599167","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP).\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO\nCP). IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nRELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com\nfundamento na Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do\nrecurso especial. A parte agravante alega omissão do acórdão do\nTribunal de origem sobre a ausência de lastro probatório mínimo para\nsubsidiar a condenaçao e, subsidiariament, a desclassificação do\ndelito de estupro de vulnerável para o delito de importunação\nsexual.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do\nagravante por estupro de vulnerável pode ser mantida, diante da\nalegação defensiva de insuficiência probatória e contradições nos\nrelatos da vítima, bem como ausência de tipicidade da conduta do\nagravante e eventual desclassificação da conduta para o delito de\nimportunação sexual, considerando que a ofendida não apresentou\nsinais de violência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação se embasou na palavra da vítima, corroborada por\nprova testemunhal, de modo que conclusão diversa à de manutenção da\ncondenação pelo Tribunal de origem esbarraria no óbice da Súmula n.\n7 do STJ, o qual impede o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos de origem.\n4. A jurisprudência do STJ afirma que o crime de estupro de\nvulnerável se configura com a prática de ato libidinoso com menor de\n14 anos, sendo irrelevante o consentimento da vítima ou a\nexperiência sexual anterior.\n5. \"Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou\nde terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos\nconfigura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP),\nindependentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta,\nnão sendo possível a desclassificação para o delito de importunação\nsexual (art. 215-A do CP)\" (REsp n. 1.954.997/SC, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de\n1/7/2022.).\n6. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra a\nliberdade sexual, não podendo ser desconsiderada quando corroborada\npor outros elementos probatórios.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33cfcfdf641447ac54c341441da08a6305e84f22ae6bf9203c6d04145fdca7d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}