{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1060,"origem":"stj","sha256_origem":"697077715f391acc9a82bfa7025cbbb0c7b82e190c21cab3284651566f57c424","registro_original":{"id_fonte":"000813109","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966946","numero_registro":"202103228000","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.\nCOMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. OMISSÃO.\nAUSÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO\nCONTRATO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as\ncontrovérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo\nTribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada\ne clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte\nrecorrente.\n2. Há cláusula resolutiva expressa no contrato de promessa de compra\ne venda para o caso de inadimplemento, que autoriza também a\nimediata restituição da posse do imóvel, segundo asseverado pelas\ndecisões proferidas na instância primeva.\n3. Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa\nem contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após\nnotificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente\n(devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao\ncompromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo\nconcedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da\nrelação jurídica extrajudicialmente. (REsp 1789863/MS, Rel. Ministro\nMARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 04/10/2021).\n4. Ausência de decisão extra petita ante a possibilidade de\nresolução do contrato pela via extrajudicial.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d6ab4ca7fe93df24553b3280913e7cdd0769c3c5717691e810cbc19477bb8a40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}