{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106005,"origem":"stj","sha256_origem":"885de7a3b63f49609b5c91b329677466ea49a659b79bf06eaba4790cdd037832","registro_original":{"id_fonte":"000919708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2825246","numero_registro":"202404758770","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DETRAÇÃO PENAL. COINCIDÊNCIA DE\nPERÍODOS DE PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\nfundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, em razão\nda ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão\nrecorrido.\n2. O agravante busca a detração penal do período de prisão cautelar\ncumprida em outro processo, no qual foi posteriormente absolvido,\nalegando ofensa ao art. 42 do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível a detração do tempo de prisão processual cumprida em\noutro processo, quando há coincidência de períodos de cumprimento de\npena definitiva e prisão preventiva.\n4. A questão também envolve a análise da incidência da Súmula n. 283\ndo STF, em razão da ausência de impugnação específica aos\nfundamentos do acórdão recorrido.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência consolidada exige que não\nhaja superposição entre o cumprimento de pena e a prisão cautelar\npara fins de detração penal, mesmo que a prisão cautelar tenha\ndecorrido de processo com absolvição posterior.\n6. A coincidência de períodos de cumprimento de pena definitiva e\nprisão preventiva impede a detração, pois não se pode computar em\ndobro o mesmo período, respeitando os princípios da individualização\nda pena e da legalidade.\n7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão\nrecorrido atrai a incidência da Súmula n. 283 do STF, tornando\ninadmissível o recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A detração penal não é possível quando há\ncoincidência de períodos de cumprimento de pena definitiva e prisão\npreventiva. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos\ndo acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283 do STF\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 42; Código de\nProcesso Civil, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada:\nSTF, Súmula 283; STJ, AgRg no AREsp 2.517.591/GO, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024; STJ, AgRg no\nREsp 1.675.268/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 14/9/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"af8be2194a7debbd7d8470726c83187bdb65830386fc0cc0a5f607117c8ecf4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"885de7a3b63f49609b5c91b329677466ea49a659b79bf06eaba4790cdd037832","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}