{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106006,"origem":"stj","sha256_origem":"b9f3ec0f911bbfd942dca355a724a7b5048ecc42225e695178dad9cfc22853e3","registro_original":{"id_fonte":"000919709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2919200","numero_registro":"202501464772","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS\nDE APARELHO CELULAR AUTORIZADO PELOS ENVOLVIDOS. ABSOLVIÇÃO.\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o acesso da\npolícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular,\ncom a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da\nprova obtida (HC n. 686.393/MG, relator Ministro Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 12/5/2022).\n2. Na espécie, os acusados Leonardo e Sabrina autorizaram o acesso\naos aparelhos celulares apreendidos, constando, inclusive, suas\nassinaturas nas referidas declarações, não havendo qualquer notícia\nde inveracidade do conteúdo ou algum tipo de vício/coação dos\nagentes. Além disso, tais autorizações concedidas pelos réus foram\nconfirmadas em juízo pelos policiais André Luiz Santos e Rodrigo de\nPaiva Passos.  Assim, na hipótese, concluir que não houve o\nconsentimento dos corréus, para acessar aos aparelhos celulares\napreendidos, e, consequentemente, pela ilicitude da prova, como\nrequer a defesa, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório,\no que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a\nmanter a condenação do acusado pelo crime de roubo. Assim, rever os\nfundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela\nabsolvição, por ausência de prova para a condenação, como requer a\ndefesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em\nrecurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação.\n5. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de\nque, no delito de roubo, havendo pluralidade de causas de aumento,\nadmite-se a utilização das causas de aumento sobejantes, não\nempregadas para majorar a pena na terceira fase da dosimetria, como\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, para elevar a pena-base na\nprimeira fase do cálculo. No caso, havendo duas causas de aumento -\nuso de arma de fogo e concurso de agentes -, não há qualquer\nilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a\nsobressalente como circunstância judicial negativa, na primeira fase\nda etapa do critério trifásico, para a exasperação da pena-base,\ncomo feito pela Corte de origem.\n6. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas\ncomo o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal\ncircunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem\njurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.\n7. Embora o prejuízo financeiro seja decorrência comum do crime de\nroubo, sua análise pode ser considerada quando extrapolar a\nnormalidade, como na hipótese dos autos, em que as instâncias de\norigem não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar\na exasperação da pena-base, em relação às consequências do crime,\numa vez que houve prejuízo considerável, no valor de R$500.000,00,\ncircunstância apta a justificar a exasperação da pena-base.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ca244803c3667749937281775d9cfdadd2cc990826873448e029e6e26409d17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}