{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106008,"origem":"stj","sha256_origem":"23411afa253e2d0cbd6355e3032a960e1cac026b33895233e9594204a29e4e71","registro_original":{"id_fonte":"000919712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2805959","numero_registro":"202404583236","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. agravo em recurso\nespecial não conhecido. Recurso especial inadmissível. Ausência de\nimpugnação específica. Agravo regimental não conhecido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, fundamentado na ausência de impugnação específica a todos\nos pontos da decisão recorrida.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o\nconhecimento do recurso especial.\n3. Outra questão é se a decisão monocrática que não conhece do\nrecurso especial por tais deficiências viola o princípio da\ncolegialidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A admissibilidade do recurso especial requer a indicação clara\ndos dispositivos alegadamente violados, sendo insuficiente a\nalegação genérica de descumprimento de norma legal, além do\nprequestionamento.\n5. A ausência de impugnação específica da decisão agravada, em\nafronta ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do\nagravo regimental, conforme Súmula 182 do STJ.\n6. Não há violação do princípio da colegialidade, pois compete à\nPresidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, nos termos\ndo art. 21-E, V, do RISTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A admissibilidade do recurso especial\nrequer a indicação clara dos dispositivos legais violados e\nprequestionamento . 2. A ausência de impugnação específica da\ndecisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 3. Não\nhá violação do princípio da colegialidade quando a Presidência do\nSTJ não conhece de recurso inadmissível.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, a e c;\nRISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\nn. 284; STJ, Súmula n. 182; STJ, AgRg no AREsp 2.633.334/SP, Rel.\nMin. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"330b24d0ab9750f2072804a81f16e48611f46f6343f5238dee39b38268aeb980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"23411afa253e2d0cbd6355e3032a960e1cac026b33895233e9594204a29e4e71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}