{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106009,"origem":"stj","sha256_origem":"a65c72ec26b8c00d76c75a48e67f0a6c4135bf940f98fc2ecb746f878fc9bf41","registro_original":{"id_fonte":"000919713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2812545","numero_registro":"202404572090","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nESTADUAL DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME POR\nVIOLAÇÕES DE ZONA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA\nAPLICADA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.  7 DESTA\nCORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que negou\nprovimento a recurso especial, mantendo a sanção de advertência\naplicada ao apenado por violações da zona de monitoramento\neletrônico.\n2. O Juízo da 3ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de\nMossoró/RN aplicou a sanção de advertência por violação de\nmonitoramento eletrônico, considerando-a suficiente e proporcional.\nTal decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio\nGrande do Norte.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a sanção de advertência seria condizente com as violações da zona\nde monitoramento eletrônico cometidas pelo apenado ou se seria\nnecessária a homologação de falta grave e a regressão do regime\nprisional.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de Justiça considerou que a\nsanção de advertência deveria ser mantida, pois (i) o apenado\ncompareceu para justificá-las, o que demonstrava que ele não tinha\nfugido e ainda buscava purgar a pena; (ii) no tempo da liberdade\nsupervisionada, não havia notícias do envolvimento do apenado em\npráticas delitivas; e, (iii) a advertência é uma das medidas\nsancionatórias que pode ser motivadamente adotada pelo julgador.\n5. A aplicação da advertência está em conformidade com o princípio\nda proporcionalidade e individualização da pena, sendo uma das\nmedidas sancionatórias previstas na Lei de Execução Penal.\n6. A revisão da decisão demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior\nTribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A sanção de advertência pode ser aplicada\nem casos de violação da zona de monitoramento eletrônico, tendo em\nvista os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.\n2. A revisão de decisão que aplica sanção de advertência demanda\nreexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 7.210/1984, arts. 39, V; 50,\nII e VI; 118, I; 146-C, I, parágrafo único, I e VI; 146-D, I e II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 928.295/SC, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgRg\nno REsp 2.015.325/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 4/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"092c2d992b7ac1ed76f5185f7fe43036c65aba7298b3084f585af5e8192b6273","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a65c72ec26b8c00d76c75a48e67f0a6c4135bf940f98fc2ecb746f878fc9bf41","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}