{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106010,"origem":"stj","sha256_origem":"fa0f36970ca14563bdbf3304c56abce670ec53d8591da7023f1158bc11a83d64","registro_original":{"id_fonte":"000919714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281108","numero_registro":"202300130980","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME FORMAL.\nDESNECESSIDADE DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO OU ACEITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO\nPÚBLICO. CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. IMPUGNAÇÃO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para a configuração do crime de corrupção ativa, é irrelevante a\nprévia solicitação ou aceitação da vantagem indevida por parte do\nfuncionário público, tratando-se de delito formal, que se consuma\ncom a promessa da vantagem, sendo o efetivo pagamento ato de\nexaurimento.\n2. No caso, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova\ntestemunhal e documental, pela existência de ajuste entre os\nenvolvidos para que o Promotor de Justiça favorecesse o agravante no\ncurso de processo criminal, mediante a prática de atos de ofício em\ndesconformidade com os deveres funcionais.\n3. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou da\ninsuficiência de provas demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório, providência incabível em recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00333 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CORRUPÇÃO ATIVA - CONFIGURAÇÃO - CRIME FORMAL)\n   STJ - <<HC 445469>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"87c4972769a1f2a36f0d51816eb5ccd7563275b4023071984957295b8ac80186","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}