{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106015,"origem":"stj","sha256_origem":"de88e0a084ff866a7a0d15d88555d69af90882b3f31f4ae22392ec034919030f","registro_original":{"id_fonte":"000919726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2933075","numero_registro":"202501693908","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nFRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra\nacórdão que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estupro\nde vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, à\npena de 8 anos de reclusão no regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação por estupro de vulnerável deve ser mantida,\nconsiderando a alegação de fragilidade probatória e a possibilidade\nde desclassificação do crime.\n3. Outra questão em discussão é a adequação do regime prisional\nfixado, considerando a pena-base estabelecida no mínimo legal e a\nprimariedade do réu.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação foi mantida com base na\npalavra da vítima, considerada firme e coerente, e corroborada por\nlaudo pericial que atestou a ruptura do hímen e por laudo\npsicológico.\n5. A ausência de indicação do dispositivo legal violado impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.\n6. A desclassificação para crime menos grave importaria revolvimento\ndo conjunto fático-probatório.\n7. O regime prisional inicialmente fixado foi alterado para\nsemiaberto, em razão da pena-base no mínimo legal e da primariedade\ndo réu, conforme precedentes e súmulas do STJ e STF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo conhecido para conhecer em parte o\nrecurso especial, dando-lhe provimento, nessa extensão, para\nestabelecer o regime semiaberto para cumprimento da pena.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de indicação do dispositivo\nlegal violado impede o conhecimento do recurso especial por\ndeficiência de fundamentação. 2. A tese de desclassificação\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência incabível em\nrecurso especial. 3. A fixação de regime prisional mais gravoso\nexige fundamentação concreta, não bastando a gravidade abstrata do\ndelito\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 217-A; CP, art. 33, § 2º,\n\"b\"; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas ns.\n284, 718 e 719; STJ, Súmulas ns. 7 e 440.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54bb4f76e97f9fae86014a4854ac0e3536d8e4efa39f6cccc8aceb847b8bbaef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de88e0a084ff866a7a0d15d88555d69af90882b3f31f4ae22392ec034919030f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}