{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106018,"origem":"stj","sha256_origem":"599e4a7d6f3f01f729793de6e73415752e1358b428c36c2eb6ff81944ae0797c","registro_original":{"id_fonte":"000919729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1014783","numero_registro":"202502344829","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO\nDE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO SOCIAL.\nTEMA N. 918. SÚMULA N. 593. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos\nrepetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento\ndo REsp 1.480.881/PI, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti\nCruz, julgado em 26/8/2015, firmou posicionamento no sentido de que,\npara a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no\nart. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha\nconjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa\nmenor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual\nexperiência sexual anterior ou a existência de relacionamento\namoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.\n2. Não se ignora ser possível realizar distinguising em relação ao\nTema Repetitivo n. 918 e o enunciado n. 593 da Súmula desta Corte.\nNo entanto, essa distinção somente é possível em circunstâncias\nexcepcionais evidenciadas, por exemplo, pela pequena diferença de\nidade entre a vítima e ou autor, ou pelo conhecimento e\nconsentimento dos pais da vítima acerca do relacionamento amoroso.\nNo caso sob exame, nenhuma circunstância traz a nota da\nexcepcionalidade exigida para que se afaste a presunção de\nvulnerabilidade.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ad82f66e27c6b0e0074c5a82c7eea87fd9e814e942852167f20f99e1f96767e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"599e4a7d6f3f01f729793de6e73415752e1358b428c36c2eb6ff81944ae0797c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}