{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106021,"origem":"stj","sha256_origem":"bf84615b0a386d447f1fbe05bcbdb445eb5c40784aacd94553e64e8593749951","registro_original":{"id_fonte":"000919732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1013741","numero_registro":"202502284922","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE.\nTEMA QUE NÃO FOI OBJETO EXAME NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA\nPELA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME MAIS\nGRAVOSO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca da pretendida\nredução da pena-base no crime de tráfico de drogas, tema que sequer\nfoi devolvido no recurso de apelação interposto pela defesa, resulta\ninviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância. Precedentes.\n2. Mantido o apenamento do agravante, com exame negativo das\ncircunstâncias judiciais, fica prejudicado o consequente pleito de\nabrandamento do regime inicial.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<RCD no RHC 182333>>-SC, <<AgRg no HC 819894>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03acd1d0b6e0ec0b184476ecd2fd34fd2cc760233600c4b0bfc7d5d9d3ea7906","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}