{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106022,"origem":"stj","sha256_origem":"64f0bcc7a17ee8523c80c497b7288f354bf619f35352cfb475024531a9fa8eda","registro_original":{"id_fonte":"000919733","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012764","numero_registro":"202502242976","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO DE\nPESSOAS. ART. 226 DO CPP. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DE PESSOA CONHECIDA.\nDESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA FORMAL. CORROBORAÇÃO POR OUTRAS\nPROVAS. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO CORROBORADAS EM\nJUÍZO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. As diretrizes do art. 226 do Código de Processo Penal são\nobrigatórias para o reconhecimento de pessoas, sob pena de\ninvalidade do ato, contudo, não se exige sua observância quando se\ntrata de identificação nominal de pessoa conhecida.\n2. No caso concreto, a dinâmica fática demonstrou que a vítima não\nconhecia o acusado, mas a testemunha intermediária (amiga) tinha\nconhecimento prévio de sua identidade, configurando hipótese de\nidentificação e não de reconhecimento formal.\n3. A decisão condenatória não se baseou exclusivamente no ato de\nidentificação, mas em conjunto probatório robusto, incluindo\ndepoimentos de testemunhas, vítima e outros elementos judiciais, em\nconformidade com o art. 155 do CPP.\n4. Incabível o pedido subsidiário de que seja determinada a remessa\ndos autos a esta Corte Superior para julgamento do recurso especial,\npois \"não cabe habeas corpus para impugnar juízo de admissibilidade\nrecursal, porquanto é questão processual alheia ao direito de\nlocomoção. (AgRg no HC n. 973.869/TO, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdfb04a7aad9e0546a10a7d03761097b4ed3f3e23c03b33d4f01219f4c399767","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"64f0bcc7a17ee8523c80c497b7288f354bf619f35352cfb475024531a9fa8eda","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}