{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106028,"origem":"stj","sha256_origem":"852beb3e9a551dd32bada5ca58b4a3080774f42e109351bca8b162c979877ea2","registro_original":{"id_fonte":"000919739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"217448","numero_registro":"202502070690","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA\nARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE\nCONCRETA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO.\nSITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL.\n1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta\nrelatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo\na prisão preventiva da agravante, acusada de integrar organização\ncriminosa armada.\n2. De plano, as teses de ausência de indícios de autoria e\nmaterialidade e de excesso de prazo na formação da culpa não foram\nanalisadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser\napreciada no presente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob\npena de indevida supressão de instância.\n3. Como cediço, \"matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de\nsegundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância\" (AgRg no HC n. 525.332/RJ,\nRel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em\n17/12/2019, DJe 19/12/2019).\n4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do\nSTF e STJ.\n5. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na\nnecessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade\nconcreta da conduta imputada à agravante, acusada de integrar\norganização criminosa armada denominada \"Tropa da Revolução\".\nSegundo consta dos autos, a ré atuava na venda de drogas para o\ngrupo criminosa e possui vínculo financeiro com os líderes da\norganização. A referida organização criminosa seria integrada por\nmais de 40 membros e voltada à prática de tráfico de drogas, porte\nilegal de armas, homicídios e tentativas de homicídio, com forte\natuação na região de Vilhena/RO, marcada por disputas violentas\nentre facções rivais.\n6. A propósito, \"a necessidade de se interromper ou diminuir a\natuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de\ngarantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar\nidônea e suficiente para a prisão preventiva\" (AgRg no HC n.\n776.508/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do\nTRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe\n15/12/2022).\n7. Acerca da prisão domiciliar, o Colegiado da Suprema Corte, por\nocasião do julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP,\nconcluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas\nas mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e\ndeficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda\ntodas as outras em idêntica condição no território nacional.\n8. Efetivamente, a novel legislação estabelece um poder-dever para o\njuiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe\nde criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com\ndeficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito\nestabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as\nexceções legais.\n9. No caso dos autos, o indeferimento do benefício está devidamente\njustificado devido à situação excepcionalíssima - a agravante é\nacusada de integrar a organização criminosa armada composta por mais\nde 40 indivíduos e voltada para a prática tráfico de drogas, porte\nilegal de armas, homicídios e tentativas de homicídio na região de\nVilhena/RO.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1aeb76189a12f154c79443ffea511d9f6e7668134057a1b6cf5cc9398dfcd36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"852beb3e9a551dd32bada5ca58b4a3080774f42e109351bca8b162c979877ea2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}