{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106032,"origem":"stj","sha256_origem":"99ab2e8c665cd9d66d0d721716b821dbbd7c223df3e1b583149df7ebc3c5d9bd","registro_original":{"id_fonte":"000919743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846467","numero_registro":"202500308327","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. CONTINUIDADE DELITIVA.\nDOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME\nFECHADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\nAPLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 DO STF E 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por condenado por estelionato\nmajorado contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do\nrecurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. A defesa\nalegou equívocos quanto à rejeição do reconhecimento da continuidade\ndelitiva, à dosimetria da pena, por suposta configuração de bis in\nidem, e à imposição do regime inicial fechado, apesar da pena\ninferior a 8 anos. Requereu a reconsideração da decisão agravada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve\nprequestionamento da matéria relativa à continuidade delitiva (art.\n71 do CP); (ii) examinar se a valoração negativa das circunstâncias\ne consequências do crime caracteriza bis in idem; (iii) analisar se\na imposição do regime fechado está devidamente fundamentada, mesmo\ncom pena inferior a 8 anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de prequestionamento sobre a continuidade delitiva,\ncom a consequente aplicação da Súmula 282 do STF, inviabiliza o\nconhecimento da matéria em recurso especial, pois a tese jurídica\nnão foi apreciada pela Corte de origem. A impugnação genérica no\nagravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182 do STJ,\ndiante da falta de ataque específico aos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial.\n4. A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima\nquando demonstrada elevada sofisticação do esquema criminoso, com\ndivisão de tarefas entre diversos agentes, o que extrapola os\nelementos típicos do estelionato majorado e justifica o aumento da\npena-base. Todos esses fundamentos extrapolam a prognose do\nLegislador e não são ínsitos ao tipo, autorizando a modulação dessa\nvetorial por espelhar uma conduta criminosa de maior gravidade.\n5. As consequências do crime também foram corretamente valoradas\nnegativamente, pois incluíram transtornos extraordinários causados a\nterceiros, como cobranças indevidas e ajuizamento de ações\njudiciais, o que excede os efeitos normais do tipo penal. Esses\ndesdobramentos excedem os elementos constitutivos do tipo penal de\nestelionato, caracterizando-se como consequências extraordinárias,\nlegitimamente consideráveis na dosimetria da pena-base.\n6. A fixação do regime inicial fechado está fundamentada na prática\nde dois crimes em concurso material, na reincidência e em\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art.\n33, § 3º, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, sendo cabível\nmesmo com pena inferior a 8 anos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: (i) ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento da matéria em recurso especial; (ii) a falta de\nimpugnação específica aos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do\nagravo, nos termos da Súmula 182 do STJ; (iii) é legítima a\nvaloração negativa das circunstâncias e consequências do crime\nquando evidenciada a especial gravidade da conduta e seus efeitos\nextraordinários, que não são ínsitos ao tipo; (iv) a imposição do\nregime inicial fechado é compatível com pena inferior a 8 anos\nquando presentes reincidência e circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2857704>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2823295>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d3a6d68ccc6adf0084f32db4effab3ef2d8e2b7cdd6c332bc0e6f6a0f449cdea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"99ab2e8c665cd9d66d0d721716b821dbbd7c223df3e1b583149df7ebc3c5d9bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}