{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106035,"origem":"stj","sha256_origem":"db97c867f2ba565e2999a62569e8b90286af011b6f78ea4da4670bc763583ab5","registro_original":{"id_fonte":"000919765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2757547","numero_registro":"202403684449","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO. VALIDADE (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A tentativa de intimação foi realizada no endereço constante dos\nautos (e-STJ fls. 3524-3525), apesar de frustrada (e-STJ fls. 3522).\nPorém, presume-se válida a intimação, nos termos do artigo 274,\nparágrafo único, do CPC.\n2.  A representação processual da parte é pressuposto de\nconstituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O\nart. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil diz que, tendo sido\nverificada a irregularidade da representação da parte na instância\nrecursal e designado prazo razoável para que seja sanada, se\ndescumprida a determinação, o relator \"não conhecerá do recurso, se\na providência couber ao recorrente\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5301bb49b878f90c5aba2dfb61f55817c58f57475c48bc9f5e58e3495c3fece1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"db97c867f2ba565e2999a62569e8b90286af011b6f78ea4da4670bc763583ab5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}