{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106037,"origem":"stj","sha256_origem":"cebd4eeef9fb67dedd39880c76f42e2cf084d5dc98f1af22aaf8c6f55e4db2b9","registro_original":{"id_fonte":"000919767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189020","numero_registro":"202404797567","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA,\nAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PERANTE JUÍZO CRIMINAL. EXTINÇÃO\nSUMÁRIA DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR DA MULTA INFERIOR AO CUSTO\nCOM O PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça que deu provimento ao agravo em execução\ndefensivo, determinando a extinção da execução da multa, por se\ntratar de valor inferior ao teto legal para ajuizamento de execução\nfiscal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público pode\nser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em\nautorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução\nfiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser\ncobrado.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento firmado pela Suprema Corte\nna ADI n. 3.150/DF a respeito da redação dada ao art. 51 do CP pela\nLei n. 9.268/1996 continua intacto mesmo após a vigência da Lei n.\n13.964/2019, que confere ao art. 51 a sua redação atual. Assim, caso\na pena de multa não seja recolhida no prazo de 10 dias do trânsito\nem julgado da sentença penal condenatória (art. 50 do CP), (i)\nprioritariamente, o Ministério Público deverá executá-la perante o\nJuízo das Execuções Penais, observado o procedimento descrito pelos\narts. 164 e seguintes da LEP; e, (ii) somente se o Parquet,\ndevidamente intimado, deixar de propor a execução da multa no prazo\nde 90 dias, poder-se-á admitir a legitimidade (subsidiária) da\nadvocacia da Fazenda Pública para a execução fiscal da multa, em\nVara das Execuções Fiscais.\n4. Se o Ministério Público ajuizar a execução da pena de multa, a\nsanção pecuniária deverá ser tratada como típica pena criminal,\ndevendo seguir o procedimento dos arts. 164 e seguintes da LEP;\ntratando-se, portanto, não de mera execução fiscal e, sim, de\nverdadeira execução penal.\n5. O fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por\nlei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou o fato de o\ngasto com o processo superar o valor a ser cobrado não impedem o\nprosseguimento da execução penal, cujo intuito não é o arrecadatório\ne, sim, especialmente, a prevenção de novos delitos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso provido.\nTese de julgamento: \"1. A execução de pena de multa ajuizada pelo\nMinistério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor\nda multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe\nde ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo\nsuperar o valor a ser cobrado\".\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 51.\nJurisprudência relevante citada: STF, ADI n. 3.150/DF, Rel.\noriginário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto\nBarroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018; STJ, EDcl no AgRg no\nREsp n. 1.806.025/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 22/10/2019; EDcl no AgRg no HC n. 441.809/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021; AgRg no AREsp n.\n2.096.601/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n16/8/2022; AgRg no REsp n. 1.973.556/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023; e AREsp n.\n2.281.079/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art50","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art51","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art164","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009268 ANO:1996","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00050 ART:00051\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00164"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n STF - [[ADI 3150]]-DF\n(PENA DE MULTA - EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMIDADE\nSUBSIDIÁRIA)\n STJ - <>-RS\n(PENA DE MULTA - EXECUÇÃO - VALOR DA MULTA INFERIOR AO CUSTO COM O\nPROCESSO)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41f34a34d37a5c3384b7904af1bcc794dca7991dcfe4f090eb94e10a75f313e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cebd4eeef9fb67dedd39880c76f42e2cf084d5dc98f1af22aaf8c6f55e4db2b9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}