{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106038,"origem":"stj","sha256_origem":"4eba71d1e77c7691d10a19b99f614176b5edc911d01f92cde907779f162d7f52","registro_original":{"id_fonte":"000919779","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2029264","numero_registro":"202203009523","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. REEXAME\nDE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Goiás contra decisão que conheceu em parte do\nrecurso especial e, nesta extensão, deu parcial provimento, nos\ntermos do art. 255, § 4º, incisos I e III, do RISTJ.\n2. O recorrido foi condenado por duas vezes pelo crime do art. 213,\n§ 1º, do Código Penal, na forma do artigo 71, à pena de 17 anos de\nreclusão. Em segunda instância, o Tribunal de origem desclassificou\na primeira conduta para o delito do art. 215-A do CP e absolveu o\nréu da segunda conduta, aplicando o princípio do in dubio pro reo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental pode prosperar para afastar a aplicação da\nSúmula 7 do STJ, permitindo o reexame de fatos e provas para\nrestabelecer a condenação pelo crime do art. 213, § 1º, do Código\nPenal.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental não apresentou novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsendo mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que, quando a Corte de origem\nconclui pela carência de substrato probatório suficiente para\njustificar uma condenação, o acolhimento das razões recursais\ndemandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela\nSúmula 7/STJ.\n6. O princípio do in dubio pro reo foi corretamente aplicado pelo\nTribunal de origem, que absolveu o réu da segunda conduta delituosa\npor falta de provas suficientes.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,\nsob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios\nfundamentos. 2. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede o reexame de\nfatos e provas em recurso especial. 3. O princípio do in dubio pro\nreo deve ser aplicado quando há dúvida razoável sobre a ocorrência\ndos elementos do crime de estupro\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 213, § 1º; CP, art.\n215-A; CP, art. 226, II; CPP, art. 386, VI. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no REsp 2.107.658/SC, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe 13/09/2024; STJ, AgRg no REsp 2.100.067/SP,\nRel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 13/08/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85b5eebe02ef238dbcd363bffc737d6365302a8c7ee094bc4774b31049feab52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}