{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10604,"origem":"stj","sha256_origem":"f14020d165fe98aaa0e03867424e9af1cd53929af6c02cb00f371c98d0106d70","registro_original":{"id_fonte":"000820626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740647","numero_registro":"202201346010","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME\nCRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE VERIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nFALTA GRAVE DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO REABILITADA. AUSENTE\nILEGALIDADE.\n1.  Desde a Lei 10.793/2003, que conferiu nova redação ao art. 112\nda Lei 7.210/1994 (LEP), aboliu-se a obrigatoriedade de realização\ndo exame criminológico para a concessão da progressão de regime e\nlivramento condicional. Incumbe ao julgador verificar, caso a caso,\nsua necessidade, podendo dispensá-la ou determiná-la, mediante\ndecisão concretamente fundamentada.\n2. Constatada motivação concreta na determinação da realização do\nexame, embasada no cometimento de falta grave no curso da execução,\n não se verifica nenhuma ilegalidade a ser sanada pela via do habeas\ncorpus.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.793/2003)","LEG:FED LEI:010793 ANO:2003"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - REALIZAÇÃO DO EXAME\nCRIMINOLÓGICO - JULGADOR - VERIFICAÇÃO, CASO A CASO, DE SUA\nNECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 693716>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b878bebf34db3ac640597191f0418c8b027fee15cd91e6af3b2db1ea24bc8f52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}