{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106040,"origem":"stj","sha256_origem":"2e912c3e2790064a1b09cf7902a44e8605323acf5c1ab546dcc7448132c13450","registro_original":{"id_fonte":"000919784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012597","numero_registro":"202502239207","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE\nIDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA COM CORRÉU ABSOLVIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO.\nPEDIDO DE EXTENSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A condenação do revisionando foi baseada em conjunto probatório\nrobusto, incluindo prova pericial, depoimentos da vítima e\ntestemunhas, boletim de ocorrência, laudo pericial e demais\nelementos colhidos na instrução criminal, não se verificando\ncontrariedade à evidência dos autos.\n2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de matéria já\nexaminada e rejeitada em sede de apelação criminal, tampouco se\nadmite como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da\ncondenação.\n3. Para o cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621,\nI, II ou III, do Código de Processo Penal, exige-se demonstração de\ninexistência de prova mínima ou apresentação de prova nova idônea a\nalterar o julgado, o que não ocorreu no caso.\n4. Inviável a análise da extensão dos efeitos da decisão absolutória\nde corréu, não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f79c733c294a32bf85415869c1738f315f4eed189c19333fb647b3e400891f73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2e912c3e2790064a1b09cf7902a44e8605323acf5c1ab546dcc7448132c13450","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}