{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106046,"origem":"stj","sha256_origem":"2eaab267553b2bc62a9c42c18c816ddc67a19514c2624112226bf1112a5192f8","registro_original":{"id_fonte":"000919792","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1012010","numero_registro":"202502206742","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE\nENERGIA ELÉTRICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. PRÁTICA DE ATOS PERIFÉRICOS DIRIGIDOS AO BEM JURIDICAMENTE\nTUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de\nrecurso especial e extraordinário, que ainda estão pendentes de\nexame de admissibilidade perante a Corte de origem, conduta que,\nsegundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste\nTribunal Superior, viola o princípio da unirrecorribilidade,\nmaterializando subversão à sistemática processual penal pela\ntentativa de submissão dos mesmos temas à mesma instância por mais\nde uma vez.\n2. É necessário estabelecer parâmetros para determinar quais\ncondutas colocam em risco a integridade do bem jurídico tutelado\npela norma penal incriminadora. Por isso, não é punível, em regra,\naquilo que se situa na fase da cogitação, quando, internamente, o\nagente delituoso constrói a imagem mental da ação ou omissão\ncriminosa. Neste caso, porém, tem-se que a segunda ação delitiva\nteve início logo após os técnicos da companhia de energia elétrica\nterem efetuado o desligamento da ligação clandestina previamente\nrealizada pelo agravante. Os agentes estavam na iminência de\nalcançar o objetivo da ação delitiva, mas foram interrompidos graças\nà intervenção dos policiais.\n3. Desse modo, conclui-se que há nos autos elementos sobejantes no\nsentido de que os atos narrados na denúncia e comprovados ao longo\nda instrução se dirigiam para, efetivamente, restabelecer a ligação\nelétrica clandestina. As ações perpetradas até o momento da\ninterrupção deixam bastante claras as intenções dos agentes e, ainda\nque se diga que os atos perpetrados sejam periféricos, isto é,\ncircundem o bem juridicamente tutelado sem atingi-lo diretamente,\nconstata-se que tais ações são idôneas para a caracterização da\nconduta típica diante da probabilidade concreta de ofensa ao bem\njurídico tutelado.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0edd8051de0990be88e3c87f409728ffedb1bcce7acf6dffa8aebf80c101db46","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2eaab267553b2bc62a9c42c18c816ddc67a19514c2624112226bf1112a5192f8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}