{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10605,"origem":"stj","sha256_origem":"abe75d34fd41069c529664d4d0448f994472683640da1a6edc293f0538b977da","registro_original":{"id_fonte":"000820643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1847572","numero_registro":"202100656701","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRECLUSÃO. ALEGADA NULIDADE NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DE\nALEGAÇÕES FINAIS. TESE ARGUIDA SOMENTE EM AGRAVO REGIMENTAL EM\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUDANÇA DE PATRONO DA CAUSA NÃO REABRE\nPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRECLUSOS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A mudança dos patronos da causa não repristina a possibilidade de\napresentação de novas teses defensivas nem reabre os prazos para\nimpugnação de atos, sob pena de perpetuação da causa e de retomada\nde processos já findos a cada mudança de estratégia defensiva.\n2. No caso em tela, a alegada nulidade teria ocorrido na fase de\napresentação de memoriais de alegações finais, mas a tese foi\narguida somente em agravo regimental no agravo em recurso especial,\nou seja, após prolação da sentença, interposição e julgamento de\napelação, recurso especial e agravo em recurso especial. Operada,\nportanto, a preclusão.\n3 Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MUDANÇA DE PATRONO - IMPUGNAÇÃO DE ATOS PRECLUSOS IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 687010>>-CE,\n         <<AgRg no HC 650254>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"354dc4e752ba72db825fcac1a6fa63c13b47a2f7f331ee9d123d4e640952f23a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}