{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106053,"origem":"stj","sha256_origem":"67e8b28eb9985201f74b35f050f7381b05eb0378d46391a00435533ad3b984ad","registro_original":{"id_fonte":"000919799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1009869","numero_registro":"202502102910","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXECUÇÃO DEFINITIVA. EXECUTADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME\nEQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME COM 60% DA PENA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova\njurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as\nhipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio\nconstitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação\ncabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante\nilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do\npaciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas\ncorpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).\n2. Cuida-se de apenado condenado reincidente específico em crime\nhediondo, motivo pelo qual, para fins de progressão de regime, o\nexecutado deverá cumprir 60% da pena, como prevê a literalidade do\nart. 112, inciso VII, da LEP.\n3. Na decisão proferida no HC n. 671.109/SP o paciente não foi\nconsiderado reincidente específico por ter sido condenado em apenas\num crime hediondo, situação diversa da atual no qual o paciente já\npossui nova condenação decorrente da prática de tráfico de drogas,\nque justificou o reconhecimento de sua reincidência específica.\n2. O entendimento jurisprudencial desta Corte consolidou-se no\nsentido de que a reincidência é circunstância pessoal que interfere\nna integralidade da execução, e não somente nas penas em que ela\ntiver sido reconhecida. Precedentes: AgRg no HC 660.579/SP, Rel.\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021,\nDJe 11/10/2021; AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,\nQUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no HC n.\n509.877/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 27/6/2019; AgRg no\nHC n. 450.475/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe\n21/11/2018.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c9e53fd2a0384350487a07814d8f98aa50b76151f7a02867e61063a42bb37833","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"67e8b28eb9985201f74b35f050f7381b05eb0378d46391a00435533ad3b984ad","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}