{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10606,"origem":"stj","sha256_origem":"cb08a199316a8c68f860066263cf7912fe5ee209e0bbcb126e6a4714ba1695f4","registro_original":{"id_fonte":"000820644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1603252","numero_registro":"201903109712","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. JUSTA CAUSA. REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO QUAL NÃO SE\nCONHECEU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que \"[a]s\ncondições para o exercício da ação têm natureza processual e não\ndizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da\ndenúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a\npartir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem,\nde modo suficiente, ter sido o réu o autor dos fatos tidos como\ndelituosos. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de\ninformação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada\"\n(RHC n. 120.056/SP, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\nde 3/3/2022).\n2. Na espécie, para concluir-se da forma pretendida pela defesa, no\nsentido de que não teriam sido demonstrados indícios mínimos de\nautoria e materialidade da conduta delituosa atribuída ao agravante,\nseria imprescindível o reexame do conjunto probatório produzido nos\nautos, o que obsta o exame do recurso especial com fundamento na\nSúmula n. 7/STJ, segundo a qual \"a pretensão de simples reexame de\nprova não enseja recurso especial\".\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<RHC 120056>>-SP\n(AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2027736>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1658776>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18cc3fb9c99c093a7afdf20905f6c15846a22d034b92e98115e9013ac53982a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}