{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106065,"origem":"stj","sha256_origem":"bbec04f842f9cf306e3a40a0e783f843fc39a82245b78b2cd4d03e076bbae257","registro_original":{"id_fonte":"000919815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1013218","numero_registro":"202502277324","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA À\nCOLEGIALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM HARMONIA COM O RISTJ E O CPC.\nWRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.  MERA REITERAÇÃO DOS HC N. 870.623/MG\nE HC N. 909.284/MG. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Na espécie, verifica-se que a petição deste agravo regimental foi\nsubscrita por pessoa sem comprovação de inscrição na Ordem dos\nAdvogados do Brasil, portanto, sem capacidade postulatória para\ninterpor recurso. Contudo, considerando que \"Há jurisprudência de\nambas as Turmas da Terceira Seção deste STJ pela admissão de recurso\ncontra decisão monocrática proferida em âmbito de habeas corpus\nainda que não se verifique a capacidade postulatória do subscritor\"\n(EDcl no HC n. 888.892/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.), o agravo regimental\ndeve ser conhecido.\n2. Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, nas\nhipóteses autorizadas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça e pelo art. 932 do Código de Processo Civil, os quais\nadmitem inclusive interpretação extensiva para monocraticamente dar\nou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em\nconsonância com jurisprudência dominante.\n3. \"A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não\npossibilitar a rediscussão da matéria, via habeas corpus, quando já\nformulados e analisados pedidos idênticos, acerca dos mesmos\nfundamentos, de matéria já analisada neste Tribunal Superior, por se\ntratar de reiteração de pedido\" (AgRg no HC n. 839.421/MS, relator\nMinistro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp),\nSexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.).\n4. Na hipótese, foram impetrados anteriormente perante esta Corte\nSuperior os HC n. 870.623/MG e HC n. 909.284/MG, também em benefício\ndo ora paciente, apontando como ato coator o mesmo acórdão ora\nimpugnado, formulando-se os mesmos pedidos, com fundamento nas\nmesmas causas de pedir, revelando-se, portanto, o presente mandamus\nmera reiteração.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3016d33d7d729f572d89afcaa499bdf6f73032f596e3c643aed153c9fbc23563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bbec04f842f9cf306e3a40a0e783f843fc39a82245b78b2cd4d03e076bbae257","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}