{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106068,"origem":"stj","sha256_origem":"e3b9b8af0d84c8cd3ebb919d14d607218a1dfd507df6fb6091a1159c06e9d256","registro_original":{"id_fonte":"000919822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497380","numero_registro":"202303962645","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO DECISUM\nEMBARGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar\nou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória,\nconforme dispõe o art. 619 do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para\ncorreção de eventual erro material e, excepcionalmente, para\nalteração ou modificação do decisum embargado.\n2. Nos termos da orientação judicial desta Corte Superior, o\najuizamento de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou\nvantagem indevida, caracteriza estelionato judicial, conduta atípica\nna esfera penal, \"uma vez que o processo judicial é dialético, com\nplena possibilidade de contraditório e interposição de recursos, o\nque afasta a possibilidade de indução em erro do magistrado\" (REsp\nn. 1.101.914/RJ - (AREsp n. 2.521.564/MG, Ministra Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, DJEN 5/3/2025).\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, acolher os\nembargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas (voto-vista), Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO JUDICIAL)\n   STJ - <<AREsp 2521564>>-MG, <<AgRg no HC 841731>>-MS,\n         <<AgRg no HC 857248>>-AL, <<RHC 126006>>-MG,\n         <<REsp 1101914>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61f8db7245c45b638e04d0793b335ae2a8b9380a072f703a564a6f2403a33c77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e3b9b8af0d84c8cd3ebb919d14d607218a1dfd507df6fb6091a1159c06e9d256","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}