{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106069,"origem":"stj","sha256_origem":"8b7067c37018174c7e80cf6e0b3eb9c4497b64e739e1d6b9f425068e80d5b7b1","registro_original":{"id_fonte":"000919823","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2306133","numero_registro":"202300608645","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO \"TITANIC\". CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO\nCP). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. CONHECIMENTO\nDO AGRAVO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DE\nRESULTADO ESPECIALMENTE GRAVE. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA\nPENA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de agravo em recurso especial com base\nna Súmula 182/STJ, em ação penal originada da \"Operação Titanic\",\nque apurou esquema de importação irregular de suplementos\nalimentares com pagamento de propinas e participação de servidor da\nANVISA. O agravante, condenado por corrupção passiva (art. 317 do\nCP), pleiteia o conhecimento do agravo e a revisão da dosimetria da\npena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica\nos fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a aplicação da\nSúmula 182/STJ; (ii) verificar a legalidade da dosimetria da pena,\nespecialmente quanto à valoração negativa de culpabilidade,\ncircunstâncias do crime e consequências.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo em recurso especial impugnou\nexpressamente o fundamento da decisão agravada, enfrentando a\naplicação da Súmula 83/STJ e apontando divergência jurisprudencial\nquanto à dosimetria da pena, o que afasta a incidência da Súmula\n182/STJ.\n4. A culpabilidade, como circunstância judicial do art. 59 do CP,\nfoi negativamente valorada de forma idônea, considerando a\nexperiência do réu como agente público e o especial dever de\nproteção à saúde pública inerente ao cargo, o que aumenta a\nreprovabilidade da conduta.\n5. As circunstâncias do crime foram corretamente consideradas\ndesfavoráveis, pois o réu se valeu de senhas e credenciais de\nterceiros, inclusive de uma estagiária, para ocultar sua atuação\nilícita, demonstrando sofisticação e dissimulação na execução do\ndelito.\n6. Deve ser afastada a valoração negativa das consequências do\ncrime, pois não há descrição ou prova técnica de resultado\nespecialmente gravoso decorrente da importação dos suplementos,\ninexistindo comprovação de risco concreto à saúde pública.\n7. Redimensionamento da pena, considerando apenas as duas\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e\ncircunstâncias do crime), fixando-se a pena-base em 3 anos de\nreclusão e 45 dias-multa; ausentes agravantes ou atenuantes; na\nterceira fase, majorada em 1/3 (§ 1º do art. 317 do CP), resultando\nem pena definitiva de 4 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime\naberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (art. 44\ndo CP).\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental provido para conhecer do\nagravo e dar parcial provimento ao recurso especial, redimensionando\na pena para 4 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime aberto,\nsubstituída por duas restritivas de direitos.\nTese de julgamento: \"1. A impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão que inadmite recurso especial afasta a aplicação da Súmula\n182/STJ e autoriza o exame do mérito recursal. 2. A valoração\nnegativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime exige\nfundamentação concreta e vinculada a elementos não inerentes ao tipo\npenal. 3. A ausência de prova de resultado especialmente grave\nimpede a valoração negativa das consequências do crime.\"\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CP,\narts. 44, 59 e 317, § 1º; CPP, art. 580; RISTJ, art. 162.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC 525.090/SP, rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019, DJe 27.11.2019; STJ,\nAgRg no AREsp 1.587.439/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, j. 2.3.2021, DJe 8.3.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, a fim de\nconhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o\nacórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nImpedido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00317"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43cdb30e945deff53aa5a724626c5d32634727bc93e569feed8100637b84b938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8b7067c37018174c7e80cf6e0b3eb9c4497b64e739e1d6b9f425068e80d5b7b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}