{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10607,"origem":"stj","sha256_origem":"863e18001d40603d8001e6febd7f33771659d08d1c0a3047d7f09fc36ef24713","registro_original":{"id_fonte":"000820645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1541056","numero_registro":"201902059993","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.\nSITUAÇÃO DEGRADANTE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\n1. A jurisprudência desta Corte não admite a remição da pena baseada\nna situação degradante de estabelecimento prisional, haja vista a\nfalta de previsão legal. Precedentes.\n2. Não é obrigação do julgador refutar especificamente cada questão\nsuscitada pela parte se, apreciada a matéria essencial, seja\npossível verificar o acolhimento ou a rejeição de todos os\nargumentos. Precedente.\n3. Verifica-se que o acórdão recorrido não apreciou a matéria à luz\nda alegada violação aos arts. 95, V, 110, § 2º, e 621, do Código de\nProcesso Penal, em que pese à oposição de embargos de declaração. No\ncaso, persistindo a omissão, caberia à defesa ter alegado, nas\nrazões do apelo especial, a ocorrência de violação ao disposto no\nart. 619 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se\ndesincumbiu. Logo, a questão carece de prequestionamento, motivo\npelo qual não poderia ser analisada ante o que preceitua a Súmula n.\n211/STJ. Precedente.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - SITUAÇÃO DEGRADANTE DE ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)\n   STJ - <<HC 425155>>-MG,\n         <<HC 421425>>-MG\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1007646>>-PR\n(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP\n- SÚMULA 211 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1394595>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da384b0955202ebfa725a831f294b91e83d15556956b25939472cf01602a1d2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}