{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106074,"origem":"stj","sha256_origem":"5bfc31decf2ade724e42634f05fc6a742ec53f7bdf486f9ba2179c9dcddc05c2","registro_original":{"id_fonte":"000919829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2436458","numero_registro":"202302988061","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial. O agravante foi\nprocessado por furto e foi inicialmente absolvido com base no\nprincípio da insignificância. O Tribunal local cassou a sentença\nabsolutória devido à multirreincidência do agravante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da\ninsignificância em caso de furto de bem de valor ínfimo.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática considerou\ninaplicável o princípio da insignificância devido à\nmultirreincidência do réu, que possui extensa folha de antecedentes\ncriminais, na qual constam 9 (nove) condenações transitadas em\njulgado.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nprática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela\nmultirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A multirreincidência do réu impede a\naplicação do princípio da insignificância em casos de furto\nqualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a\naplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da\nres furtiva\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155; Código de\nProcesso Penal, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 961.759/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti,\nQuinta Turma, julgado em 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp\n2.459.392/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em\n17.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cfa5888aca3d7d46a6098e26681960f5dc96b5f655e14fc2b046d5bc5160b7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5bfc31decf2ade724e42634f05fc6a742ec53f7bdf486f9ba2179c9dcddc05c2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}