{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106076,"origem":"stj","sha256_origem":"f6ed815239c7bc6c2fbe6300b1b7d1e4c3c05a6d94689af1f913310ae3aa5235","registro_original":{"id_fonte":"000919831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753601","numero_registro":"202403616229","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério\nPúblico do Estado de Mato Grosso do Sul, restabelecendo a sentença\ncondenatória por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, inciso\nII, do Código Penal.\n2. O Tribunal de origem havia aplicado o princípio da\ninsignificância, absolvendo o agravante, apesar de reconhecer a\nreincidência e os antecedentes criminais do réu.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância pode ser aplicado em casos de\nreincidência e habitualidade delitiva, considerando a natureza\nalimentícia dos bens subtraídos e o valor relativamente baixo dos\nmesmos.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência consolidada desta Corte\nSuperior estabelece que a reincidência e a habitualidade delitiva\nconstituem óbice à aplicação do princípio da insignificância, pois\nrevelam maior reprovabilidade da conduta.\n5. No caso em análise, o agravante possui mais de dez condenações\nanteriores pelo mesmo crime, evidenciando habitualidade criminosa e\nafastando a aplicação do princípio da insignificância.\n6. A aplicação indiscriminada do princípio da insignificância,\ndesconsiderando a habitualidade delitiva, estimularia a\ncriminalidade e violaria o sistema penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A reincidência e a habitualidade delitiva\nconstituem óbice à aplicação do princípio da insignificância. 2. A\naplicação do princípio da insignificância demanda análise global do\ncaso, considerando todos os vetores estabelecidos pela\njurisprudência.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 155, caput;\nart. 14, inciso II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 717998, de minha relatoria, julgado em 17.04.2023; STJ, AgRg no\nHC 895.947/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n18.06.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bbe1a39266ae0782b508f2e173a1156273dc9b53760b8e46a60daa044a45b4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}