{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106083,"origem":"stj","sha256_origem":"061fc703393d29d8d29681b11a991552c1b3ed8a40ec6749bc697f20d3920ffe","registro_original":{"id_fonte":"000920003","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2941169","numero_registro":"202501737650","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 215-A\nDO CP. ARTIGO 44 DO CP. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. READEQUAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há\ndireito subjetivo do condenado escolher a pena substitutiva, cabendo\nao magistrado definir a sanção mais adequada às circunstâncias do\ncaso concreto. Assim, não existe direito subjetivo do réu em optar,\nna substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas\npenas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma\nmulta (AgRg no HC n. 456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe de 1°/4/2019).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"339392d31295d147ff2bc9cec049367c799f1f68c9166d40da95f18bd99a928a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"061fc703393d29d8d29681b11a991552c1b3ed8a40ec6749bc697f20d3920ffe","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}