{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106084,"origem":"stj","sha256_origem":"7fed466b52f588fb1a5c47f8753d2a5b1efc2ea9fd7b5334ffb5e670fb23bb3b","registro_original":{"id_fonte":"000920004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2898928","numero_registro":"202501140485","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SEQUESTRO DE BENS.\nCRIME TRIBUTÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso especial da acusação, afastando a\nexigência do periculum in mora e reconhecendo a possibilidade de\nsequestro de bens em caso de crime tributário, determinando nova\nanálise dos requisitos legais pelo magistrado de primeiro grau.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial da acusação deveria ser conhecido, à luz das\nSúmulas n. 283 e n. 284 do STF.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem contrariou o\nentendimento jurisprudencial consolidado desta Corte Superior, que\ndispensa a comprovação do periculum in mora para o sequestro de bens\nem crimes tributários.\n4. O recurso especial da acusação não incidiu nos óbices da Súmula\nn. 284 do STF, pois não apresenta deficiência que dificulte sua\ncompreensão.\n5. O princípio da intervenção mínima não foi utilizado como\nfundamento autônomo e suficiente para manter a decisão do TJGO, não\nsendo necessária sua impugnação específica no recurso do Ministério\nPúblico, o que afasta a incidência da Súmula n. 283 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O sequestro de bens em crimes tributários\nprescinde da comprovação do 'periculum in mora'. 2. O recurso\nespecial não incide nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, quando\nnão apresenta deficiência que dificulte sua compreensão ou quando\ndeixa de impugnar fundamento insuficiente para manter de per si a\ndecisão recorrida\".\nDispositivos relevantes citados:  Decreto-lei 3.240/1941, art. 3º;\nCPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada:  AgRg no AREsp\n1.130.353/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n05.11.2024; AgRg no RMS 67.157/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe 16.12.2021; AgRg no AREsp 2.219.917/SP,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;3240!art3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003240 ANO:1941\n*****  DELSB-41    DECRETO-LEI SOBRE O SEQUESTRO DE BENS\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(SEQUESTRO DE BENS - CRIMES TRIBUTÁRIOS - PERICULUM IN MORA -\nDEMONSTRAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1130353>>-DF, <<AgRg no RMS 67157>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2219917>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e85b63e5058cbda8fb456426e8728198ae9eb35b82c2f0abc6deca4c6d051d29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7fed466b52f588fb1a5c47f8753d2a5b1efc2ea9fd7b5334ffb5e670fb23bb3b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}