{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106086,"origem":"stj","sha256_origem":"55da0f7be0502f9ddebe3a56cdd3aac9ee9ff4681cc62cac81c6779b5da8de80","registro_original":{"id_fonte":"000920021","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2847382","numero_registro":"202500333543","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE\nDE TELECOMUNICAÇÕES. HABITUALIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ART.\n183 DA LEI 9.472/1997. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O\nART. 70 DA LEI 4.117/1962. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por meio da Defensoria Pública da\nUnião contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso\nespecial. A agravante busca a reconsideração da decisão que afastou\na tese de desclassificação da conduta do art. 183 da Lei 9.472/1997\npara o art. 70 da Lei 4.117/1962, o que ensejaria o reconhecimento\nda prescrição. Alega erro material na decisão agravada e ausência de\nhabitualidade na conduta. O Ministério Público Federal apresentou\ncontrarrazões, defendendo a manutenção da decisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta da\nagravante se amolda ao tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97, ou se\ncaberia a desclassificação para o art. 70 da Lei 4.117/62, em razão\nda suposta ausência de habitualidade; (ii) verificar se o exame\ndessa questão demanda reanálise de fatos e provas, o que atrairia o\nóbice da Súmula 7/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A configuração do crime previsto no art. 183 da Lei 9.472/97\nexige a demonstração da habitualidade na prática da atividade\nclandestina de telecomunicações, conforme entendimento consolidado\ndo Supremo Tribunal Federal (HC 115.137 e HC 93.870).\n4. O Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência de\nhabitualidade, a partir de elementos como: autodeclaração da\nagravante como radialista, veiculação de propagandas comerciais,\npedidos de músicas de ouvintes, além de sucessivas autuações\nadministrativas anteriores pela ANATEL.\n5. A reanálise da existência ou não da habitualidade demandaria\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na instância\nespecial, conforme Súmula 7/STJ.\n6. Inexiste erro material na decisão agravada que aplicou\ncorretamente o art. 183 da Lei 9.472/97, sendo irrelevante eventual\nreferência equivocada ao art. 70 da Lei 4.117/62 em trecho isolado,\npois a fundamentação e o dispositivo reconhecem corretamente o tipo\npenal aplicado.\n7. Ausentes argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão\nmonocrática, mantém-se a decisão por seus próprios fundamentos.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art183"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES\n        ART:00183","LEG:FED LEI:004117 ANO:1962\n*****  CBT-62    CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES\n        ART:00070"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88e13eff46722f1d0cea5b0448e255ca923fd857be351f514b265eab410c408f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55da0f7be0502f9ddebe3a56cdd3aac9ee9ff4681cc62cac81c6779b5da8de80","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}