{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106087,"origem":"stj","sha256_origem":"6e6820e5d9c6c42d25e8e74684b321897320d1fdbdb01aee3e82770d7b600c3a","registro_original":{"id_fonte":"000920022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838380","numero_registro":"202500166118","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em virtude de sua manifesta\nintempestividade.\n2. A parte agravante sustenta que o recurso especial foi interposto\ndentro do prazo, considerando a suspensão dos prazos processuais\ndevido ao recesso forense de final de ano, e que a contagem dos\nprazos foi realizada pelo sistema de justiça PJE, que indicou o\nvencimento do prazo em 15/2/2024.\n3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do\nagravo regimental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de erro\ninduzido pelo sistema eletrônico de justiça pode afastar a\nintempestividade do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O prazo para interposição de recurso especial na esfera penal é\nde 15 dias corridos, conforme o Código de Processo Penal, não se\naplicando a contagem em dias úteis prevista no Código de Processo\nCivil.\n6. A suspensão do prazo processual entre 20 de dezembro e 20 de\njaneiro foi observada, mas o recurso foi protocolizado em 15/2/2024,\napós o decurso do prazo legal.\n7. A alegação de erro induzido pelo sistema eletrônico deixou de ser\ncomprovada por documento apto, sendo insuficiente para afastar a\nintempestividade.\n8. A jurisprudência do STJ exige demonstração efetiva de falha no\nsistema para considerar a tempestividade do recurso, o que não\nocorreu no presente caso.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A mera alegação de erro induzido por\nsistema eletrônico não afasta a intempestividade de recurso especial\nsem comprovação efetiva. 2. O prazo para interposição de recurso\nespecial na esfera penal é de 15 dias corridos, não se aplicando a\ncontagem em dias úteis do CPC\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8b5894c5df467cef22d5d0c009d32a1541771305bfb71228726c53c525e708b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6e6820e5d9c6c42d25e8e74684b321897320d1fdbdb01aee3e82770d7b600c3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}