{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106089,"origem":"stj","sha256_origem":"d64f68274513ef215862249f351eefc4c8a0c050e8933d4a00e1a6534c3041c4","registro_original":{"id_fonte":"000920024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838293","numero_registro":"202500162265","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE\nABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REVISÃO DA DOSIMETRIA DA\nPENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do agravo em recurso especial, mantendo os óbices das\nSúmulas 7 e 83 do STJ e aplicando também a Súmula 182/STJ. A defesa\nalega impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,\nausência de necessidade de reexame de provas e violação da\njurisprudência do STJ quanto à dosimetria da pena. Postula a\nabsolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o\nredimensionamento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravante\napresentou impugnação específica e suficiente para afastar a\nincidência da Súmula 182/STJ; (ii) verificar se a análise da alegada\ninsuficiência de provas demanda reexame fático-probatório, atraindo\no óbice da Súmula 7/STJ; (iii) apurar se a dosimetria da pena\ncontrariou a jurisprudência do STJ, afastando-se o óbice da Súmula\n83/STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 182/STJ, pois o\nagravante não impugnou de forma específica e concreta todos os\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\nlimitando-se a repetir os argumentos anteriormente apresentados.\n4. A análise da tese de insuficiência probatória para absolvição\nexigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso\nespecial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.\n5. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, quando\ncoerente e corroborada por outros elementos, possui especial\nrelevância probatória, sendo suficiente para amparar a condenação,\nconforme jurisprudência pacífica do STJ.\n6. A pena foi fixada dentro dos parâmetros legais, com fundamentação\nconcreta na valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do\ncrime, não se verificando manifesta ilegalidade,\ndesproporcionalidade ou teratologia que autorizem a intervenção\ndesta Corte na dosimetria.\n7. A tese recursal deixou de demonstrar contrariedade à\njurisprudência dominante do STJ, não afastando a incidência da\nSúmula 83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DELITOS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2576714>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"073fd941f5d711b9f8913935ef6d53b285865b5ac3822112a4462a38c0b1e908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}