{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106090,"origem":"stj","sha256_origem":"374efb868811b257291ee51734be3d024e272f53f2ce7e1e4eaf573d86cefb4b","registro_original":{"id_fonte":"000920025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840342","numero_registro":"202500211938","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 259, § 2º,\nDO RISTJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão da origem\nque inadmitiu recurso especial. O agravante, em sua petição,\nlimitou-se a requerer o julgamento do recurso pelo colegiado, sem\napresentar nenhuma fundamentação ou impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada. A petição de interposição do\nrecurso de agravo está desacompanhada de razões recursais,\nlimitando-se o agravante a pedir o julgamento colegiado do recurso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer\nde agravo regimental interposto sem a apresentação de razões\nrecursais e sem impugnação específica aos fundamentos da decisão\nagravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela\nSúmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se pode conhecer do agravo regimental quando desacompanhado\nde razões recursais, pois inexiste impugnação específica aos\nfundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §\n1º, do CPC, pelo art. 259, § 2º do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça e pela Súmula 182 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n4. O simples pedido de julgamento colegiado do recurso,\ndesacompanhado de razões recursais que impugnem, de forma dialética,\nos termos da decisão agravada, não supre a exigência legal de\nimpugnação específica e traduz violação ao art. 259, § 2º do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que impõe a\nobrigatoriedade de impugnação específica na petição de agravo\ninterno.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência\nde razões recursais impede o conhecimento do agravo regimental, por\nausência de dialeticidade e violação à Súmula 182/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso não conhecido.\nTeses de julgamento: (i) o agravo regimental deve conter impugnação\nespecífica aos fundamentos da decisão agravada, sob pena de não\nconhecimento; (ii) a ausência de razões recursais no agravo\nregimental atrai a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabiliza o\nexame do mérito recursal; (iii) o simples requerimento de julgamento\ncolegiado, desacompanhado de razões que impugnem a decisão\nagravada, é insuficiente para viabilizar o conhecimento do agravo\nregimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0579fc4d49d39e4f1bb1c8958538718182528cd7c1f195ce774c32f774510e01","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}