{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106091,"origem":"stj","sha256_origem":"46c4f91aafc085aa7e82894e1e1904f7a8923c2a2db6feaca82cbc4abbbb9557","registro_original":{"id_fonte":"000920026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2827417","numero_registro":"202404809539","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE\nEMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nconheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso\nespecial, o qual pleiteava a absolvição pela atipicidade da conduta\ne suposta insuficiência de provas da prática do crime previsto no\nart. 306 do CTB. A defesa sustenta que o caso demandaria apenas\nrevaloração jurídica, sem revolvimento fático, alegando que o\nagravante foi abordado com o veículo parado em terreno baldio, e que\na prova seria frágil. O Ministério Público Federal impugnou o\nrecurso, requerendo seu não conhecimento ou desprovimento, por\nausência de impugnação específica e tentativa de reexame probatório.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo\nregimental deve ser conhecido por preencher os requisitos legais;\n(ii) definir se o recurso especial, ao pleitear absolvição por\nausência de provas e atipicidade da conduta, demanda reexame do\nconjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental é tempestivo e apresenta os fundamentos da\ndecisão agravada, devendo ser conhecido.\n4. A decisão de origem, ao inadmitir o recurso especial, baseou-se\nna existência de provas suficientes para a condenação, especialmente\nos depoimentos testemunhais e o exame de constatação de embriaguez,\nalém do reconhecimento de que o agravante conduzia o veículo em\nmarcha a ré e colidiu com viatura policial.\n5. A pretensão defensiva de rediscutir a moldura fática fixada pelo\nTribunal de origem - inclusive quanto à alegada ausência de condução\ne de sinais de embriaguez - configura nítida tentativa de reexame\ndo acervo probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.\n6. A alegação de que o veículo estaria estacionado em terreno baldio\nfoi afastada expressamente pelo acórdão recorrido, que reconheceu a\nefetiva condução e a alteração da capacidade psicomotora do\nagravante.\n7. A jurisprudência do STJ admite, em casos excepcionais, a\nrevaloração jurídica de fatos incontroversos; entretanto, no\npresente caso, a controvérsia envolve elementos fáticos\ncontrovertidos, exigindo análise probatória, o que atrai o óbice da\nSúmula nº 7 do STJ.\n8. A ausência de impugnação concreta e eficaz aos fundamentos da\ndecisão agravada também atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ,\no que reforça a inadmissibilidade do recurso especial.\n9. Os fundamentos defensivos, como a suposta ilicitude da prova\ntestemunhal por ausência de contraditório judicial, foram rechaçados\npelas instâncias ordinárias, que reconheceram a existência de\noutros elementos válidos e autônomos para a condenação.\n10. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de\ncondenação pelo art. 306 do CTB, com base em provas testemunhais e\noutros meios legalmente admitidos, mesmo na ausência de exame de\nalcoolemia.\nIV. DISPOSITIVO\n11. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"783fa6b51a1ec911951f8512fb9ed54fda077767ad29e5ee4ab5b643fabedc55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46c4f91aafc085aa7e82894e1e1904f7a8923c2a2db6feaca82cbc4abbbb9557","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}