{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106111,"origem":"stj","sha256_origem":"ba826031cae899d1cec7f95609180c484c8226b44cacf45148aec6bd4ba9d6b4","registro_original":{"id_fonte":"000920182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2924642","numero_registro":"202501543549","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO\nART. 619 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação pelo\ndelito do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.\n2. A defesa alega omissão do Tribunal de origem quanto à análise da\nprova oral, especificamente sobre depoimentos de policiais,\nsustentando que tal elemento seria relevante para a tese\ndesclassificatória.\nII. Questão em discussão\n3. A defesa questiona se a decisão do\nTribunal de origem violou o art. 619 do CPP ao desconsiderar a prova\noral para condenação criminal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem apreciou integralmente\na controvérsia, considerando as provas suficientes para a\ncondenação, não configurando omissão ou negativa de prestação\njurisdicional.\n5. A prova pericial foi considerada conclusiva em atestar a\nadulteração da numeração da arma, afastando a alegação defensiva de\nausência de demonstração da supressão da numeração.\n6. Não se vislumbra flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que\njustifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não configura omissão ou negativa de\nprestação jurisdicional quando o Tribunal de origem fundamenta\nadequadamente suas conclusões, mesmo que em sentido contrário ao\npretendido pela parte\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; Lei n. 10.826/2003,\nart. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.587.789/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 20/5/2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.073.117/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n19/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef655db00de9aea2d1bcd5d734b7273884e3ec9836c25a17251020a3ead182e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba826031cae899d1cec7f95609180c484c8226b44cacf45148aec6bd4ba9d6b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}