{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106115,"origem":"stj","sha256_origem":"ec5886d231c85df7da6db638241393c7c6ee9becd9e15dfd2ee03bf2cad63e21","registro_original":{"id_fonte":"000920187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2903702","numero_registro":"202501222382","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nOMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nnegou provimento ao agravo regimental, sob alegação de omissão\nquanto ao prequestionamento dos arts. 158 e 564, III, \"b\" do Código\nde Processo Penal e da atipicidade da conduta relativa ao art. 218-B\ndo Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o acórdão embargado foi omisso ao não analisar o\nprequestionamento dos dispositivos legais mencionados e a\natipicidade da conduta prevista no art. 218-B do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração são cabíveis\napenas para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade\nno julgado, não se prestando para revisão do mérito por mero\ninconformismo da parte.\n4. O acórdão embargado declinou claramente as razões pelas quais\nentendeu que não houve prequestionamento dos dispositivos legais\nmencionados, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.\n5. A Corte local concluiu que todas as elementares necessárias para\ncaracterizar o delito previsto no art. 218-B do Código Penal estavam\npresentes, sendo dispensável a habitualidade, em consonância com a\njurisprudência consolidada.\n6. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, providência inviável nesta instância especial,\nconforme a Súmula 7/STJ.\n7. O entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com a\njurisprudência desta Corte Superior, que não exige habitualidade\npara o delito de favorecimento à exploração sexual de adolescente,\ntratando-se de crime instantâneo, conforme a Súmula 83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. Os embargos de declaração não se prestam\npara revisão do mérito por mero inconformismo da parte. 2. A\nausência de prequestionamento dos dispositivos legais atrai a\nincidência da Súmula 211/STJ. 3. O delito de favorecimento à\nexploração sexual de adolescente não exige habitualidade,\ntratando-se de crime instantâneo, conforme a Súmula 83/STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; CP, art. 218-B.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 7; STJ, Súmula 83;\nSTJ, Súmula 211.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2383e00d66e9c8d77d638172ebb0c033df3c0c96121da7fa7b573470a89f2c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec5886d231c85df7da6db638241393c7c6ee9becd9e15dfd2ee03bf2cad63e21","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}