{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10612,"origem":"stj","sha256_origem":"ca92dc630e321288064a934405d42e2cea70e3d84bebef9746fd4069e13e4572","registro_original":{"id_fonte":"000820651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"124982","numero_registro":"202000621196","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPARTILHAMENTO DOS\nRELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (UIF) COM OS ÓRGÃOS DE\nPERSECUÇÃO. DUPLA ORDEM JUDICIAL - PARA O COMPARTILHAMENTO E PARA A\nUTILIZAÇÃO. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO\nPENDENTE DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A Corte Federal destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal\nque garantiu a constitucionalidade do \"compartilhamento dos\nrelatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do\nprocedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define\no lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para\nfins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização\njudicial\".\n2. Epecificamente quanto à tese do agravante - a de que o\ncompartilhamento é lícito, mas a utilização depende de autorização\njudicial, sendo imprescindível  uma dupla autorização judicial, para\no compartilhamento e para a utilização na persecução penal -, não\nhá manifestação da instância ordinária.\n3. Conforme consulta realizada em 18/5/2022 ao andamento processual\nna página do Tribunal de origem, verifica-se o recebimento do\nrecurso de apelação em 5/5/2022. Se os dados, depois de\ncompartilhados, foram utilizados pela sentença condenatória, sem\nnova chancela judicial, o tema está compreendido no objeto da\napelação. É prematura a apreciação da tese defensiva pela via do\nrecurso em habeas corpus quando interposta apelação na origem,\nrecurso próprio para a análise das alegações.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz negando provimento ao agravo regimental,\nsendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador convocado do TRF - 1ª Região), a\nSext,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 126604>>-MT,\n         <<AgRg no HC 704532>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f22765d4233875a0cc5e9bee39281514d82c93924392104859957e54506a1374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca92dc630e321288064a934405d42e2cea70e3d84bebef9746fd4069e13e4572","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}