{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106133,"origem":"stj","sha256_origem":"df9c33e99e63a0bfaff88ef567a70c8e10f309bfbb0ad531dbb53edb186daa7c","registro_original":{"id_fonte":"000920261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727430","numero_registro":"202403159120","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\nNÃO CONHECIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma que não conheceu do pedido de reconsideração, mantendo\ndecisão que negou provimento ao agravo regimental e ratificou\ndecisão monocrática que não conheceu do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de declaração, que não apontam vícios no acórdão\nembargado e são intempestivos, podem ser conhecidos.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração não indicam\nqualquer vício no acórdão embargado, mas pretendem rediscutir\nsupostos vícios de decisão anterior.\n4. O não conhecimento do pedido de reconsideração não interrompe o\nprazo processual para os demais recursos, tornando os embargos de\ndeclaração intempestivos.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que\nrecursos intempestivos ou manifestamente incabíveis não interrompem\no prazo para a interposição de outros recursos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Embargos de declaração não conhecidos, com\ndeterminação de certificação imediata do trânsito em julgado.\nTese de julgamento:  \"Embargos de declaração que não apontam vícios\nno acórdão embargado e são intempestivos não devem ser conhecidos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 619 e 620.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.763.616/SP,\nRel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15.12.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos, com determinação.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bdc545f84b5f470bbae96db40b123346e20b25a8b2255b50254f30cc2bb073be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"df9c33e99e63a0bfaff88ef567a70c8e10f309bfbb0ad531dbb53edb186daa7c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}