{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106137,"origem":"stj","sha256_origem":"4a6b9334f667690136957ecc568c1184b7472cbc49f59047585f105d7c320938","registro_original":{"id_fonte":"000920265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2793340","numero_registro":"202404288870","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA INALTERADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do\nrecurso especial do agravante, negando-lhe provimento com fundamento\nna Súmula n. 568 do STJ.\n2. A defesa recorre apenas da dosimetria da pena, alegando que o\naumento da pena-base se deu em virtude de o agravante ser fornecedor\nde drogas, o que caracterizaria bis in idem, e que houve confissão\npor parte do agravante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o aumento da pena-base por ser o agravante fornecedor de drogas\ncaracteriza bis in idem e se a confissão do agravante atende aos\nrequisitos legais para aplicação da atenuante.\nIII. Razões de decidir\n4. A dosimetria da pena foi considerada\nadequada, pois as circunstâncias do caso, como a dedicação do\nagravante ao tráfico e a pureza da droga, justificam a valoração\nnegativa. Ainda que se questione ser intrínseca a condição de\nfornecedor de drogas, subsiste como fundamento a pureza dos\nentorpecentes.\n5. A confissão do agravante não foi considerada suficiente para\natender aos requisitos do art. 65, III, \"d\", do CP, não sendo\npossível a aplicação da atenuante.\n6. A análise das provas dos autos não pode ser revista nesta\ninstância, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A valoração negativa das circunstâncias do\ncrime, como a pureza da droga e sua atuação como fornecedor,\njustifica o aumento da pena-base. 2. A confissão deve ser suficiente\npara aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP\".\n3. A análise das provas dos autos não pode ser revista nesta\ninstância, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.940.430/MA,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n19/10/2021, DJe de 25/10/2021; STJ, HC 502.279/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a4499f051a0e11799ee82b833c4fbd0cee5c59b09d3498ba0f0c3048b760141","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a6b9334f667690136957ecc568c1184b7472cbc49f59047585f105d7c320938","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}