{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10614,"origem":"stj","sha256_origem":"3a42d67d6e3fa6ab2602393f36c34c2d2c3fb40f0381da83fba97a3b31c38489","registro_original":{"id_fonte":"000820758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"651239","numero_registro":"202100721892","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI N.\n10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, APÓS\nREQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CUSTÓDIA MANTIDA NA\nSENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE DE NOVA MANIFESTAÇÃO\nMINISTERIAL. ORDEM DENEGADA.\n1. Impetração que se restringe à tese de ilegalidade da manutenção\nda prisão cautelar do paciente no édito condenatório, sem\nmanifestação prévia do órgão acusatório.\n2. Como cediço, as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019,\nconhecida como Pacote Anticrime, buscaram reforçar o sistema\nacusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de\ndecretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o\nSupremo Tribunal Federal e esta Corte passaram a não mais admitir a\nconversão, também de ofício, da prisão em flagrante em preventiva,\nmostrando-se imprescindível o prévio requerimento do Ministério\nPúblico ou representação da autoridade policial.\n3. Hipótese em que a prisão em flagrante do paciente foi convertida\nem preventiva pelo Juízo de primeiro grau, após requerimento\nexpresso do Ministério Público estadual. Posteriormente, por ocasião\nda prolação da sentença condenatória, a segregação processual foi\napenas mantida pelo Magistrado singular (e não decretada, como\nafirma a defesa). Ilegalidade não verificada. Inexistência de\ndecretação de prisão, de ofício, pelo juiz.\n4. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 148061>>-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 717215>>-SC,\n         <<AgRg no RHC 159984>>-SC,\n         <<AgRg no HC 721799>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 156570>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0197bae7195eaed66130c402f35695b60c3a70b4c6dcfb71651a75995612aa95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a42d67d6e3fa6ab2602393f36c34c2d2c3fb40f0381da83fba97a3b31c38489","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}