{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106140,"origem":"stj","sha256_origem":"93a9d85a63684289a53395e9d3989cec3a0a9fddef99d756f6b9c9fce402b37d","registro_original":{"id_fonte":"000920268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2839319","numero_registro":"202500191839","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS. RELACIONAMENTO\nAFETIVO COM O AGENTE. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. MATERIALIDADE.\nCOMPROVAÇÃO DA GRAVIDEZ POR EXAME DE BETA HCG. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da Súmula n. 593 desta Corte, \"[o] crime de estupro de\nvulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato\nlibidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual\nconsentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência\nsexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o\nagente\".\n2. Consoante consignado no acórdão recorrido, a vítima, enteada do\nagravante, contava com 12 anos à época dos fatos, não havendo, pois,\nque se falar em atipicidade da conduta.\n3. O acórdão local registrou a juntada de exame de Beta HCG\nqualitativo comprovando a gravidez, fato incontroverso e confirmado\npelo próprio réu, afastando a necessidade de exame de corpo de\ndelito direto.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ff684fbb80960772e5d6a4dbcee26ae14ef97afe03cb7d6955a11450f2cc116","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"93a9d85a63684289a53395e9d3989cec3a0a9fddef99d756f6b9c9fce402b37d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}