{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106141,"origem":"stj","sha256_origem":"3a34de04e77761c6c31259095d9fb917a2512c79fe5ec466993f3a165399ef87","registro_original":{"id_fonte":"000920269","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2933122","numero_registro":"202501694664","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA\nVÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA\nCORPORAL. SÚMULAS N. 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A ausência de demonstração clara e específica da forma pela qual\nos dispositivos legais teriam sido violados atrai a incidência do\nóbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso\nespecial.\n2. A jurisprudência desta Corte reconhece especial relevância à\npalavra da vítima nos crimes de violência doméstica, quando em\nharmonia com o restante do conjunto probatório.\n3. A pretensão de afastar a palavra da vítima como prova válida e de\nalterar o regime prisional imposto exige reexame de fatos e provas,\nvedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n4.  A alegação genérica de que não se busca o reexame de fatos e\nprovas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ,\nquando não demonstrado o cotejo específico das premissas fáticas do\nacórdão recorrido.\n5. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis justificam a imposição do regime semiaberto, ainda que\na pena aplicada seja inferior a quatro anos, nos termos da Súmula\nn. 269 do STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"498de658b83c02bbb100f88201721da70262538e6e4a217ee56bcfc6e1dd7241","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a34de04e77761c6c31259095d9fb917a2512c79fe5ec466993f3a165399ef87","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}