{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106145,"origem":"stj","sha256_origem":"8c11dca12a58fe4ff13ddb3ffbfd9b5e6c9059f0ff44619381e47e8a180db004","registro_original":{"id_fonte":"000920273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2900002","numero_registro":"202501160520","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO À\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE\nDIREITOS. REINCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nreconsiderou determinação anterior da Presidência, conheceu do\nagravo em recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo a\nnegativa de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos, sob o fundamento de reincidência criminal e\nausência de recomendação social da medida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: (i) definir\nse a reincidência impede, por si só, a substituição da pena\nprivativa de liberdade por pena restritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A negativa de substituição da pena\nprivativa de liberdade por pena restritiva de direitos fundamenta-se\nno art. 44, II e § 3º, do Código Penal, sendo legítima diante da\nreincidência do agravante por crime doloso anterior (resistência),\nrevelando a medida como socialmente desaconselhável.\n4. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência\nconsolidada do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência\nda Súmula n. 83/STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A reincidência impede a substituição da pena\nprivativa de liberdade por pena restritiva de direitos, salvo\nquando socialmente recomendável, o que não se verifica no caso\nconcreto.\"\nDispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 33, § 2º, \"c\";\n44, II e § 3º; 77, caput e I.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.534.616/DF,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024;\nAgRg no AREsp 2.753.431/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nj. 11.02.2025; AREsp 2.605.787/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira,\nQuinta Turma, j. 27.11.2024; AgRg no AREsp 2.699.575/SP, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.05.2025; AgRg no AREsp\n2.441.494/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.\n06.05.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd28535efadb87e1cb768c9c7131dd5b767f02b361593da48011b43c04b02870","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}