{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106148,"origem":"stj","sha256_origem":"68ab82b52c8119c7c42183746e20a0f73fc69d2aa4aa2530c52863b71ef8824c","registro_original":{"id_fonte":"000920276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2836784","numero_registro":"202500125878","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a valoração negativa\ndas circunstâncias judiciais na dosimetria da pena em crime de\nhomicídio qualificado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a valoração negativa das circunstâncias judiciais, em razão do\ncrime ter sido cometido na residência da vítima e do acusado, é\nlegítima.\n3. A questão também envolve a análise da alegação de bis in idem na\naplicação simultânea do art. 121, § 2°, IV do CP com a agravante do\nart. 61, II, \"c\" do CP.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação apresentada para valorar\nnegativamente as circunstâncias do crime é considerada legítima,\npois o delito foi praticado na residência dos familiares da vítima,\no que está em conformidade com a jurisprudência consolidada.\n5. A jurisprudência do Tribunal Superior permite a utilização de uma\nqualificadora para tipificar o delito e outra como agravante na\ndosimetria da pena, não configurando bis in idem quando condenação\ndo recorrente se deu em duas qualificadoras do art. 121, §2°, do CP,\nespecialmente, aquelas previstas nos incisos II e IV, sendo a\nprimeira utilizada para qualificar o delito e a segunda como\nagravante.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Os critérios usados para aumentar a\npena-base devem ser devidamente fundamentados nas circunstâncias\nespecíficas do caso. 2. A prática do crime na presença de familiares\nda vítima pode ser considerada fundamento apto para valorar\nnegativamente as circunstâncias do crime. 3. Havendo duas ou mais\nqualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar a conduta e\noutra como agravante na dosimetria da pena, sem configurar bis in\nidem\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 59; Código\nPenal, art. 61, II, \"c\"; Código Penal, art. 121, § 2°, IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.801.920/GO,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025;\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.549.278/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe de 12/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 880.451/CE, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f65dc1069ff747daf7974df7f2f69903ffe3f533a09fb4d57ed2e5de75c78731","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"68ab82b52c8119c7c42183746e20a0f73fc69d2aa4aa2530c52863b71ef8824c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}