{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106153,"origem":"stj","sha256_origem":"b1753396efd4ce9e17c4921e7f0864cc9419320ede64918bc83bba560c65e81f","registro_original":{"id_fonte":"000920281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2853407","numero_registro":"202500432605","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DOLOSO CONTRA\nA VIDA. REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E\nIMPROCDÊNCIA DAS QUALIFICADORA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nNECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo\nfático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase\ndo procedimento escalonado do júri, há provas ou não para\npronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o\nacusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia,\neventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida.\nIncidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ (ut, AgRg no AREsp\n636.030/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, julgado em 1º/3/2016, DJe 9/3/2016).\n2. A alteração de decisão que inclua qualificadora exige reexame de\nfatos e provas, inviável em recurso especial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e04199e43fa7c4706d4d9afa7c44e7965fc89ecdfb68fa3495a66442a7b44527","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1753396efd4ce9e17c4921e7f0864cc9419320ede64918bc83bba560c65e81f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}