{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106155,"origem":"stj","sha256_origem":"bd26bcae07824ae30476085ba184601b652352eb0b26a9d67675374d07431008","registro_original":{"id_fonte":"000920283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2895729","numero_registro":"202501091434","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-08-05","data_publicacao":"2025-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.\nINCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,\ntodos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons\nantecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar\norganização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um\nsexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n2. Saliente-se que a Terceira Seção desta Corte Superior, sob a\négide dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n.\n1.977.027/PR e do REsp n. 1.977.180/PR, relatora Ministra Laurita\nVaz, ocorrido em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022, Tema 1139, firmou\nposicionamento no sentido de que é vedada a utilização de inquéritos\ne/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §\n4.º, da Lei n. 11.343/06.\n3. De início, verifica-se que a pretensão recursal não demanda o\nreexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos\njá expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo,\nportanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Observa-se que os argumentos\nutilizados não foram suficientes para afastar a causa de diminuição,\numa vez que a Corte de origem mencionou apenas uma suposta prática\ndo crime de furto qualificado em momento imediatamente anterior ao\ntráfico de drogas, sem demonstrar qualquer outra circunstância do\ncaso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa, o que,\nde acordo com o entendimento desta Corte Superior, não justifica a\nnão aplicação do tráfico privilegiado. Assim, se inquéritos e/ou\nações penais em curso não justificam o afastamento do tráfico\nprivilegiado, um suposto furto cometido anteriormente não é óbice\nlegal ao reconhecimento do referido benefício.  Dessa forma,\nnecessário a manutenção do reconhecimento da incidência da causa de\ndiminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a40ea1b30c74626cbac4a6cd5c444cbd73a98af3629208ce68cfaa8cd1c09e00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bd26bcae07824ae30476085ba184601b652352eb0b26a9d67675374d07431008","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}