{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106158,"origem":"stj","sha256_origem":"ab666f71e947f48d284c1855a3ce5ca1d8ded518ecfe4500f4d19906c7982f52","registro_original":{"id_fonte":"000920290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834974","numero_registro":"202500077457","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra\ndecisão do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou embargos de\ndeclaração e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, por intempestividade.\n2. O agravante sustenta que o recurso especial não poderia ter sido\ninadmitido por ausência de comprovação da suspensão do expediente na\norigem, sem que fosse aberta vista para correção do vício, conforme\nalteração do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil pela\nLei nº 14.939/2024.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\ncomprovação de feriado local no ato da interposição do recurso\nespecial, conforme exigido pela legislação vigente à época,\njustifica a inadmissão do recurso por intempestividade.\n4. Outra questão está em saber se os embargos de declaração\ninterromperam o prazo para interposição de recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A decisão recorrida foi mantida com base na jurisprudência do\nSTJ, que exige a comprovação de feriado local no ato da interposição\ndo recurso, não sendo permitida a comprovação posterior.\n6. A interposição de embargos de declaração contra decisão de\ninadmissibilidade de recurso especial não interrompe o prazo para a\ninterposição de agravo em recurso especial, sendo este o único\nrecurso cabível.\n7. A alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.939/2024, que\npermite a comprovação posterior de feriado local, aplica-se apenas a\nintimações ocorridas após a vigência da referida lei.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental conhecido e desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A comprovação de feriado local deve ser\nfeita no ato da interposição do recurso, conforme a legislação\nvigente à época. 2. A interposição de embargos de declaração não\ninterrompe o prazo para agravo em recurso especial, sendo este o\núnico recurso cabível\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.003, § 6º; CPC, art.\n994, VI; CPC, art. 1.029; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no AREsp 1411482/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 01.07.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c0c9a40120b99295996699d5e5f5d93faf055896694ddf723d88b3e99d1c934","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ab666f71e947f48d284c1855a3ce5ca1d8ded518ecfe4500f4d19906c7982f52","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}