{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10617,"origem":"stj","sha256_origem":"a224a18632cb97a9a1f2f9696adc5013ec0a62587d3ac3eb2548504ec5c20538","registro_original":{"id_fonte":"000820773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027236","numero_registro":"202103900167","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.\nAMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. TESE SUPERADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO\nIDENTIFICAÇÃO. DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA. DECLARAÇÃO DE\nTESTEMUNHA NA FASE INQUISITORIAL. SUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE\nPROVIDO.\n1. A decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, de não\nconhecer do agravo em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 182\ndo STJ, não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão\nregimental para tanto.\n2. Conforme entendimento desta Corte, fica superada a alegação de\ninépcia da denúncia quando proferida sentença condenatória,\nsobretudo nas hipóteses em que houve o julgamento do recurso de\napelação, que manteve a decisão de primeiro grau.\n3. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra\nda vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada\npor outros elementos probatórios.\n4. Na espécie, o réu foi condenado pelo crime de ameaça praticado\ncontra a ex-namorada, em contexto de violência doméstica e familiar\ncontra a mulher. As instâncias de origem demonstraram haver provas\nsuficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as\ndeclarações de testemunha colhidas na fase inquisitorial e o\ndepoimento judicial da ofendida. Assim, mostra-se inviável a\nabsolvição do réu, sobretudo se considerado que, no processo penal\nbrasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz\nforma sua convicção pela livre apreciação da prova, o que o autoriza\na, observadas as limitações processuais e éticas que informam o\nsistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as\nquestões a ela relativas, mediante devida e suficiente\nfundamentação, exatamente como observado nos autos.\n5. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar\no óbice da Súmula n. 182 do STJ e conhecer do agravo, a fim de negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/608f1377-c78e-48ef-ba11-649f7d031686/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbc269bdae933a7f158d3edcf7ac5f680f86ccb2492129033dd922af9a4e2460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a224a18632cb97a9a1f2f9696adc5013ec0a62587d3ac3eb2548504ec5c20538","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}