{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":106170,"origem":"stj","sha256_origem":"dc8ad8f6a1a736e8bc273383e10adea0937ef570fac131b4c0bd6c71fd5168f7","registro_original":{"id_fonte":"000920303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2816232","numero_registro":"202404791872","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-08-12","data_publicacao":"2025-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência\nde impugnação específica aos óbices apontados na decisão de\ninadmissão do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula\nn. 7 do STJ. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de\nadmissibilidade do recurso especial, inclusive a existência de\nprequestionamento, e requer a reconsideração da decisão agravada ou\no provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja\nadmitido.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo\nregimental foi interposto tempestivamente e preenche os requisitos\nformais para seu conhecimento; (ii) analisar se houve impugnação\nespecífica e suficiente aos fundamentos que ensejaram a inadmissão\ndo recurso especial, especialmente à aplicação da Súmula nº 7 do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental foi interposto tempestivamente e indicou os\nfundamentos da decisão agravada, razão pela qual deve ser conhecido.\n4. A decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentou-se na\nSúmula nº 7 do STJ, por exigir reexame do acervo fático-probatório,\nobstáculo não superado nas razões do agravo.\n5. A parte agravante concentrou sua insurgência na fração de aumento\ndo crime continuado, sem impugnar de forma clara, concreta e\nindividualizada os demais fundamentos da inadmissão.\n6. A jurisprudência do STJ exige impugnação pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula nº\n182 do STJ, o que não foi observado no caso.\n7. Alegações genéricas de revaloração da prova, desacompanhadas de\ndemonstração objetiva de que o exame da controvérsia prescinde do\nrevolvimento fático-probatório, não afastam a incidência da Súmula\nnº 7 do STJ.\n8. A decisão agravada aplicou corretamente o Tema 1.022 do STJ,\nsendo vedado o recurso com base no art. 1.042, in fine, do CPC,\ndiante da ausência de demonstração de distinção relevante no caso\nconcreto.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b6a3730e-f414-4bcd-a511-0eb2d8d24f98/download/20250831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05bb8b807d287a957bd730fc4ae799e85677544b888244f7e49e0289cea317f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc8ad8f6a1a736e8bc273383e10adea0937ef570fac131b4c0bd6c71fd5168f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}